Declaração de ter sido designada a data para o início da contagem do prazo de três anos a que alude o artigo 43.º do decreto n.º 25502 (encerramento das matrizes urbanas organizadas nos termos do mesmo decreto)
Autoriza o Ministro a mandar aplicar às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guias de exportação, com a declaração de origem, e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do artigo 6.º do decreto-lei n.º 24458, os benefícios que às mesmas mercadorias são concedidos quando transportadas directamente em navios nacionais
Orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Conservaçao, da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos disponíveis das dotações de 1943
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas