Declaração ao decreto n.º 34754, que autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção do edifício do pôsto fiscal de S. Roque do Pico
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias quantias provenientes de despesas do ano económico de 1944 que ficaram em dívida por insuficiência da respectiva dotação orçamental