Diário do Governo n.º 165/1952, Série I de 1952-07-29

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

Determina que as funções de bedel das Faculdades e da Escola de Farmácia da Universidade de Coimbra passem a ser exercidas com aquela designação pelos aspirantes da secretaria da Universidade que o reitor determinar - Aumenta de seis aspirantes o quadro do pessoal da referida secretaria, fixado pelo Decreto Lei n.º 38692

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 12592, que fixa novas características técnicas aos automóveis destinados ao serviço de instrução de candidatos a condutores de veículos automóveis