Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela de terreno situada no lugar de Matosinhos, freguesia de Esmoriz, concelho de Ovar, destinada à ampliação do cemitério paroquial
Abre um crédito na província ultramarina de Angola para reforço de uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província