Manda emitir e pôr em circulação no Estado da Índia selos postais tendo como motivo a carta geográfica do distrito de Damão (Damão, Dadrá e Nagar Aveli)
Determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária em vigor naquela província ultramarina