Torna público ter o Governo da Irlanda depositado os instrumentos de ratificação da Convenção aduaneira sobre os livretes E. C. S. para amostras comerciais
Aprova as Disposições Complementares Uniformes referentes às matérias e artigos da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminho de ferro (CIM), de 25 de Outubro de 1952
Dá nova redacção ao corpo do artigo 13.º do regulamento anexo ao Decreto-Lei n.º 37927 (serviço de receptáculos domiciliários de correspondência postal)
Emitente:
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Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional