Diário do Governo n.º 165/1971, Série I de 1971-07-15

Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Estabelece uma nova classificação das receitas e despesas públicas - Revoga todos os preceitos legais que determinam a classificação de receitas e despesas por forma diferente da estabelecida no presente diploma

Determina que o Governo habilite, em cada ano, o Ministério do Ultramar com uma dotação destinada a fomentar o povoamento das províncias ultramarinas e a desenvolver o intercâmbio cultural entre as várias parcelas do território nacional - Revoga o Decreto-Lei n.º 38200 e a alínea c) do artigo 2.º do Decreto n.º 49089

Aprova o estatuto legal da Universidade Católica Portuguesa