Diário da República n.º 165/1979, 2º Suplemento, Série I de 1979-07-19

Determina que a partir das 0 horas do dia 20 de Julho de 1979 as autoridades competentes procedam em conformidade com os termos do Acordo entre Portugal e a Espanha sobre a Dispensa de Passaportes

Torna público o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Espanha sobre a Dispensa de Passaportes