Diário da República n.º 165/1983, Série I de 1983-07-20

Aprova os Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal

Integra várias direcções de serviços e divisões da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, no Ministério da Qualidade de Vida

Estabelece as normas a que deverá obedecer o plano de ordenamento do território

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social

Aprova o Regulamento do Fundo Especial da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos

Aplica à administração regional autónoma o Decreto-Lei n.º 171/82, de 10 de Maio, com algumas alterações e adaptações