Diário da República n.º 165/1986, Série I de 1986-07-21

Alienação de bens do Estado em empresas de comunicação social

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 24269 contos

Extingue o posto fiscal de Fenais da Ajuda (São Miguel), Açores

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 363/81, de 31 de Dezembro, que estabelece o regime normal de descarga directa

Alarga o quadro de pessoal da Polícia Judiciária

Regulamenta a concessão de financiamento pelas instituições de crédito às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis degradados (PRID), afectos a fins habitacionais. Revoga as Portarias n.os 1077/83, de 31 de Dezembro, 778/84, de 3 de Outubro, e 889/84, de 5 de Dezembro

Cria no quadro de pessoal de informática da Direcção-Geral de Transportes Terrestres a carreira de programador de sistemas e a categoria de operador de consola