Diário da República n.º 165/1988, Série I de 1988-07-19

Aplica à Direcção-Geral do Ordenamento do Território o disposto na Portaria n.º 37/88, de 19 de Janeiro (conservação arquivística)

Estabelece os critérios e prioridades relativos à selecção de candidaturas a contrato-programa reguladores da participação técnica e financeira do Estado nos domínios da construção, reconstrução e grandes reparações dos edifícios sede dos municípios

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 342753 contos

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve a celebrar contrato de concessão de construção e exploração de um porto destinado à navegação de recreio situado na margem esquerda da ribeira de Bensafrim

Os agentes, ainda que desempenhem funções em regime de tempo completo, estejam sujeitos à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço e contem mais de três anos de serviço ininterrupto, não podem ser opositores a concurso para lugares de acesso de carreiras diferentes, embora de idêntico nível, nos termos do artigo 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de Fevereiro