Diário da República n.º 165/1994, Série I-A de 1994-07-19

Estabelece os procedimentos necessários à remoção de uma embarcação afundada no interior do porto da Horta

Cria o Sistema de Incentivos Regionais (SIR)

Cria a Clínica de Psiquiatria e de Saúde Mental de Santa Cruz do Bispo

Cria o Programa Energia