Diário da República n.º 165/2000, Série I-B de 2000-07-19

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Ramalho», sito na freguesia de Ervedal, município de Avis, e «Herdades da Zambujeira, Mendonça e Monte das Figueiras, Javardinho e Courela de Vale de Freixo», sitos na freguesia de Casa Branca, município de Sousel

Exclui do regime florestal parcial uma área de 7,8 ha de terreno baldio situado na freguesia de Parada de Ester, concelho de Castro Daire, integrada no perímetro florestal da serra de Montemuro, que se destina a expansão urbana

Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa do Casal da Comba, pelo prazo máximo de 180 dias

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pias, município de Serpa

Suspende a actividade associativa na zona de caça associativa da Herdade das Quintas e outras pelo prazo máximo de 180 dias

Recomenda ao Governo Regional que promova as diligências necessárias para alteração da velocidade máxima nas vias públicas da rede regional cujas condições o permitam

Recomenda ao Governo Regional a criação de formas diversificadas, eficazes e múltiplas de levar a todos os cidadãos da Região a informação necessária e conveniente sobre os diversos fundos comunitários e outros programas de apoio da União Europeia

Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências para que sejam instalados equipamentos e implementadas medidas que melhorem a operacionalidade no espaço aéreo e nos aeroportos e aeródromos dos Açores

Relação entre fundos próprios das sociedades de titularização de crédito e emissão de obrigações titularizadas