Diário da República n.º 165/2001, Série I-B de 2001-07-18

Ratifica a prorrogação do prazo de vigência, por mais um ano, a partir de 27 de Abril de 2001, das medidas preventivas para a área de intervenção do futuro Plano de Urbanização de Tabuaço, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/99, de 26 de Abril, mantendo-se o Plano Director Municipal de Tabuaço suspenso para a respectiva área por igual período

Cria, na dependência directa do Ministro do Equipamento Social, uma equipa de missão para a promoção da candidatura de Portugal - cidade de Lisboa - a sede da Agência Europeia de Segurança Marítima, que utilizará a denominação «Lisboa, Farol da AESM»

Altera o regime de saneamento financeiro das cooperativas agrícolas, criado através da Resolução do Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 1985

Regulamenta a 4.ª fase do processo de privatização do capital social da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.

Exclui do regime florestal parcial uma área de 2,57 ha de terreno situada na freguesia de Mourão, concelho de Mourão, integrada no perímetro florestal de Mourão, e que se destina à construção de uma nova via de comunicação - restabelecimento da rede viária do Alqueva

Recomenda ao Governo Regional um regime de frequência opcional da disciplina de Educação Moral e Religiosa, em alternativa a uma disciplina na área da formação pessoal e social

Aprova o orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional para o ano 2001