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Diário da República n.º 165/2018, Série I de 2018-08-28
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2018/A
Regime jurídico da venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores
Emitente:
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/A
Cria o Paleoparque de Santa Maria
Emitente:
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
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