Diário do Govêrno n.º 166/1913, Série I de 1913-07-18

Acôrdão da Junta dos Partidos Municipais num processo referente ao Município da Figueira da Foz

Lei n.º 69, aprovando a Convenção celebrada entre Portugal e a Suíssa para a prorrogação por dez anos da Convenção de arbitragem existente entre os dois países

Lei n.º 70, aprovando a Convenção destinada à repressão do tráfico de brancas

Lei n.º 71, aprovando a Convenção destinada a submeter-se a um árbitro único a divergência relativa à demarcação dum artigo da Convenção de Timor

Lei n.º 72, aprovando a Convenção Internacional do Ópio

Lei n.º 73, aprovando o Acôrdo entre Portugal e a Gran-Bretanha, sôbre a administração dos exclusivos do ópio em Macau e Hong-Kong

Lei n.º 74, autorizando o Govêrno a despender a quantia de 7000$00 com a organização dum album destinado à vulgarização de determinadas marcas de vinho do Pôrto

Lei n.º 75, autorizando o Govêrno a contratar com a Companhia Europe and Azores Telegraph o estabelecimento e exploração de dois cabos submarinos entre as ilhas dos Açôres e a América do Norte, e entre as mesmas ilhas e o Reino Unido ou qualquer ponto do continente da Europa

Lei n.º 76, autorizando a Câmara Municipal de Tomar a construir um caminho de ferro entre Paialvo e Tomar

Portaria de 16 de Julho, prorrogando o prazo para a aferição de pesos e medidas no concelho da Nazaré

Portaria de 30 de Junho, mandando que a sindicância aos actos do director da Escola de Ensino Normal de Viana do Castelo seja extensiva a todo o pessoal dessa escola