Torna público ter a República Dominicana tornado extensiva a ratificação da Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, assinada em Genebra em 13 de Julho de 1931, ao Protocolo da mesma
Esclarece que a concessão da redução do imposto ferroviário estipulada no artigo 1.º do decreto n.º 22376 se refere ao expedidor dos toros de pinho a exportar consignatário das diversas remessas parciais que a êsse fim se destinam
Abre um crédito destinado a satisfazer o pagamento das anuïdades relativas ao fornecimento do material recebido por conta das reparações alemãs respeitante ao orçamento do ano económico de 1932-1933
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações