Diário do Govêrno n.º 166/1937, Série I de 1937-07-19

Aviso pelo qual se tornam públicos os pontos dos exames de habilitação para juízes de direito e os dias marcados para as provas

Estabele regras uniformes para a realização dos concursos efectuados nas Direcções Gerais da Fazenda Pública, da Contabilidade Pública, das Contribuïções e Impostos e na Inspecção Geral de Finanças e regula o provimento de alguns cargos

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno situada na freguesia e concelho de Vila Viçosa, a fim de a Câmara Municipal do mesmo concelho poder proceder aos trabalhos de pesquisa e captação de águas destinadas ao abastecimento de Vila Viçosa

Autoriza o governador geral de Angola a abrir três créditos especiais a fim de se ocorrer na mesma colónia a encargos imprevistos nas tabelas orçamentais

Esclarece que os fatos usados para o comércio com os indígenas não são abrangidos pelo artigo 1.º do decreto n.º 27064

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos de várias dotações descritas no orçamento