Torna extensivo às obras do aeródromo da cidade do Pôrto e ao seu conseqüente aproveitamento, com algumas modificações, o que se acha estabelecido no decreto-lei n.º 28882 para o aeropôrto da capital
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os barrancos do ribeiro do Barrocão situados a montante da linha do caminho de ferro do Norte, na freguesia de Pombal (S. Martinho), do concelho de Pombal, e bem assim uma faixa de terreno com 10 metros de largura para fora das arestas dos mesmos barrancos
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüicolas
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central