Diário do Govêrno n.º 166/1940, Série I de 1940-07-19

Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Torna extensivo às obras do aeródromo da cidade do Pôrto e ao seu conseqüente aproveitamento, com algumas modificações, o que se acha estabelecido no decreto-lei n.º 28882 para o aeropôrto da capital

Reforça a dotação inscrita no artigo 27.º, capítulo 4.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os barrancos do ribeiro do Barrocão situados a montante da linha do caminho de ferro do Norte, na freguesia de Pombal (S. Martinho), do concelho de Pombal, e bem assim uma faixa de terreno com 10 metros de largura para fora das arestas dos mesmos barrancos