Diário do Governo n.º 166/1951, Série I de 1951-08-07

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 24044, que reorganiza os serviços da Presidência da República

Determina que a povoação de Loureiro de Cima, da freguesia de Silgueiros, concelho de Viseu, passe a denominar-se Loureiro de Silgueiros, fixando-se nela a sede da freguesia

Permite, quando o número de avaliações a efectuar para efeitos de actualização de renda dos prédios urbanos o justifique, a nomeação para cada um dos bairros de Lisboa e Porto de mais uma ou duas comissões além da constituída nos termos do artigo 5.º do Decreto n.º 37021, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 37784

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido orçamento, no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões e nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer do Ministério da Economia, a mandar aplicar aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras ao cimento e cal hidráulica fabricados no País, importados até 31 de Dezembro de 1951, a taxa do artigo 936-C da pauta mínima de importação

Restabelece a legalidade da existência do Conselho de Estado-Maior do Exército e da Comissão Técnica do Serviço do Estado-Maior, criados por Decreto de 25 de Maio de 1911, e define as suas atribuições

Aprova, para ser ratificada, a Convenção (n.º 75) relativa ao alojamento da tripulação a bordo

Regula a contagem do tempo de serviço aos funcionários da Junta Autónoma de Estradas para a admissão aos primeiros concursos, a realizar nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 35434

Autoriza o Banco de Angola a contratar com quaisquer corpos ou corporações administrativas, associações, corporações, colectividades com fins de utilidade pública e ainda com quaisquer sociedades ou empresas nacionais empréstimos destinados a melhoramentos locais, construções e obras de reconhecida necessidade e quaisquer operações bancárias que possam interessar a Angola - Substitui e revoga os Decretos-Leis n.os 24891 e 33088 e o Decreto n.º 35062

Considera como suficiente, para efeito de provimento em cargos públicos em que seja exigido o curso completo das escolas comerciais, a habilitação do curso complementar do comércio e a do curso de comércio, regulados pelo Decreto n.º 20420, ou outra que, por força da lei, seja equiparada a qualquer delas

Insere disposições relativas ao ensino técnico profissional