Diário do Governo n.º 166/1959, Série I de 1959-07-22

Rectifica a forma como foi publicada a declaração que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Marinha inserta no Diário do Governo n.º 151, de 4 do corrente mês

Cria o lugar de adido militar junto da Embaixada de Portugal em Bona - Permite que aos adidos militares em Bona, Paris e Rio de Janeiro sejam confiadas, cumulativamente, funções de representação de qualquer departamento das forças armadas

Aprova, para ratificação, a Convenção acerca da instituição de uma fiscalização de segurança em matéria de energia nuclear, assinada em Paris em 20 de Dezembro de 1957

Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo ao tribunal criado pela Convenção acerca da instituição de uma fiscalização de segurança em matéria de energia nuclear, assinado em Paris em 20 de Dezembro de 1957

Determina que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo continue a adquirir centeio pelo preço e condições estabelecidos no despacho inserto no Diário do Governo n.º 137, de 25 de Junho de 1954