Diário do Governo n.º 166/1960, Série I de 1960-07-19

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Direcção do Serviço de Administração Naval

Torna público terem a Polónia e a República dos Camarões notificado a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Torna púbico ter a República Popular da Jugoslávia aderido à Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo, assinados em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

Cria no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de Angola uma companhia móvel - Autoriza o governador-geral da mesma província a reforçar as verbas do referido Corpo de Polícia e a abrir os créditos necessários ao pagamento do material da companhia móvel e das demais despesas de instalação dos serviços da Polícia de Segurança Pública

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Fixa em 1 1/2 por cento o prémio de transferência dos saques que forem requisitados e vendidos na província ultramarina de Timor em divisas estrangeiras

Fixa as percentagens dos prémios de transferência dos saques que forem requisitados e vendidos no Estado da Índia em escudos e em moeda estrangeira

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação sobre a reimportação da cascaria dos vinhos portugueses