Diário do Governo n.º 166/1962, Série I de 1962-07-21

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado o instrumento da sua adesão à Declaração sobre a construção das grandes artérias do tráfico internacional, assinada em Genebra a 16 de Setembro de 1950

Torna público terem as Repúblicas do Alto Volta e Malgaxe, o Tanganhica e a República do Congo (Brazzaville) aderido à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Regula a emissão e a utilização do cartão nacional de dador de sangue, a utilizar por todos os serviços civis de hemoterapia