Diário do Governo n.º 166/1966, Série I de 1966-07-19

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41647 e ao artigo 3.º do Regulamento da Estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, aprovado pelo Decreto n.º 41648

Fixa em 23000000$00, 25000000$00, 60000000$00 e 45000000$00 os limites de emissão das moedas divisionárias, respectivamente, de $10, $20, $50 e 1$00

Estabelece o regime do pagamento de portagem pela utilização da ponte sobre o Tejo

Dá nova redacção ao n.º 5.º e elimina os n.os 9.º e 11.º da Portaria n.º 18043, que institui os prémios de aptidão intelectual, de aptidão física e de curso a conceder aos alunos da Academia Militar

Torna público terem o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da Itália depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo à Convenção internacional para as pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em Washington em 15 de Julho de 1963

Torna público ter o Governo Imperial do Irão depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional sobre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930