Diário do Governo n.º 166/1971, Série I de 1971-07-16

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 41204, que insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional

Determina que na liquidação do imposto de passagem e taxa de emigração a entregar nos cofres do Estado, no corrente mês de Julho e que tenha por base o cruzeiro, seja adoptado o câmbio livre médio desta moeda de 5$4736

Autoriza o Ministério do Exército a proceder à microfilmagem dos documentos que, nos termos da lei, devam ser arquivados, com excepção dos de valor histórico e dos livros

Abre um crédito para ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de Cabo Verde, destinado a subsidiar o Fundo de Acção Social no Trabalho

De receita e despesa para 1971 da Missão Geográfica de Timor

Institui junto da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com carácter perpétuo, a Fundação Dr. José Alberto dos Reis

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Cria o Centro de Saúde Mental de Viseu