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Diário da República n.º 166/1983, Série I de 1983-07-21
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Decreto-Lei n.º 340/83
Prorroga o prazo referido no n.º 2 do artigo 2.º do
Decreto-Lei n.º 162/83
, de 22 de Abril (cria a Comissão Liquidatária dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano
Portaria n.º 771/83
Aumenta o quadro da Direcção-Geral da Comunicação Social com 1 lugar correspondente à categoria de adjunto técnico principal, letra H
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Decreto-Lei n.º 341/83
Determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais
Emitente:
Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa
Decreto Legislativo Regional n.º 6/83/M
Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores independentes da Região Autónoma da Madeira
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 7/83/M
Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores intelectuais da Região Autónoma da Madeira
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
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Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
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