Diário da República n.º 166/1987, Série I de 1987-07-22

Altera o quadro de pessoal do hospital Distrital de Viseu na parte referente ao pessoal de enfermagem

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe de Divisão de Programação e Controle do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde

Extingue a comissão encarregada de promover a preparação, execução, administração e fiscalização das obras dos serviços e património da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Paredes

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 420820 contos

Torna público terem Portugal e a Burgária despositado junto do Secretário da Organização Marítima Internacional os instrumentos de aceitação e aprovação das emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos e ao respectivo Acordo de Exploração, aprovados em Londres, pela Assembleia das Partes da Organização, em 16 de Outubro de 1985

Torna público ter a Islândia depositado junto do Governo Francês o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite

Transfere para a área de actuação da Delegação Regional de Coimbra do Ministério da Indústria e Comércio os concelhos da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós

Extingue os cursos de licenciatura em Ensino de História e Ciências Sociais e em Ensino de Matemática e Desenho ministrados na Universidade de Évora e cria, em sua substituição, os cursos de licenciatura em Ensino de História, em Ensino de Matemática e em Matemática

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 37050 contos

Dá uma nova redacção ao artigo 4.º do Decreto Regional n.º 9/82/A, de 14 de Junho (remunerações dos elementos dos gabinetes dos membros do Governo Regional)

Rectifica o acórdão publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 22 de Maio de 1987, respeitante ao Assento n.º 2/87 deste Tribunal