Diário da República n.º 166/1988, Série I de 1988-07-20

Ratifica a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/88, de 1 de Março de 1988

Alteração à Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (recenseamento eleitoral)

Exclusão das apostas mútuas desportivas do totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva Tabela

Autorização ao Governo para legislar em matéria de benefícios fiscais a conceder aos emigrantes em países terceiros

Transformação das empresas públicas em sociedades anónimas

Autorização ao Governo para alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão administrativa e financeira do quadro de pessoal próprio do Município de Constância

Altera as zonas de modulação relativas às componentes regionais e de emprego definidas nos regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 976/87, de 31 de Dezembro, e 36-A/88, de 18 de Janeiro

Cria vários serviços no registo predial

Altera a designação da licenciatura em Planeamento da Universidade de Aveiro para licenciatura em Planeamento Regional e Urbano