Diário da República n.º 166/1992, Série I-A de 1992-07-21

Ao Decreto do Presidente da República n.º 14/92, inserto no Diário da República, n.º 150, de 2 de Julho de 1992

Inquérito parlamentar sobre a utilização de verbas concedidas pelo Fundo Social Europeu e pelo Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela União Geral de Trabalhadores (UGT)

Rectifica a Lei n.º 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992), publicada no Diário da República, n.º 57, suplemento, de 9 de Março de 1992

Aprova a nova lei orgânica do Instituto Nacional de Administração (INA)

Constitui a sociedade anónima Lisboa 94 - Sociedade Promotora de Lisboa Capital Europeia da Cultura, S. A.

Altera o regime de benefícios dos grandes deficientes das Forças Armadas

Aprova a alienação das acções representativas de 15% do capital social da Companhia de Seguros Bonança, S. A., de que o Estado é titular

Aprova a alienação, por fases, da totalidade das acções correspondentes ao capital social da SOCARMAR - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A.

Altera o regime jurídico de aquisição de participações financeiras pelas sociedades de investimento

Transforma a empresa pública TRANSTEJO - Transportes Tejo, E. P., em sociedade anónima

Transforma a ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E. P., em sociedade anónima

Elimina o n.º 6 do artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/87/A, de 18 de Novembro, que estabelece princípios gerais de recrutamento e selecção de concursos

Aprova o recrutamento excepcional para a categoria de encarregado de serviços gerais nos serviços abrangidos pelo Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/83/M, de 29 de Agosto

Decide pronunciar-se, com fundamento na violação das disposições conjugadas dos artigos 229.º, n.º 1, alínea a), 115.º, n.º 3, e 59.º, n.º 2, alínea b), da Constituição, pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º, n.º 2, e 3.º do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira na sessão plenária de 30 de Abril de 1992, subordinado ao título «Aplicação à Região Autónoma da Madeira do regime jurídico do trabalho suplementar»