Diário da República n.º 166/1995, Série I-A de 1995-07-20

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Assistência Mútua entre os Respectivos Serviços Aduaneiros

Define os mecanismos e as condições de atribuição dos apoios financeiros necessários à criação e manutenção dos estabelecimentos de educação pré-escolar

Estabelece regras de integração do pessoal docente da Escola de Belas-Artes do Porto para as categorias previstas no Estatuto da Carreira Docente Universitária

Define os princípios gerais da atribuição de incentivos à fixação de docentes colocados em áreas geográficas isoladas ou desfavorecidas

Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de despacho regulamentar do Secretário de Estado do Ensino Superior, tendo como objecto a norma constante do despacho regulamentar que fixou, nos termos dos n.os 4 do artigo 3.º e 1 do artigo 13.º da Lei n.º 5/94, de 14 de Março, o montante das propinas devidas no ensino superior público para o ano de 1993-1994