Diário da República n.º 166/1996, Série I-A de 1996-07-19

Torna público ter a Comunidade Europeia depositado, em 1 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Privados

Define um regime transitório que visa flexibilizar as regras de recrutamento e provimento de cargos dirigentes e de inspectores de 2.ª classe do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) previstas na sua lei orgânica (Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro)

Reconhece o interesse público da Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado, de Chaves