Diário da República n.º 166/1998, Série I-B de 1998-07-21

Altera a Portaria n.º 1086/90, de 27 de Outubro (regulamenta o regime de emissão dos certificados dos marítimos)

Fixa as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial e as resultantes da aplicação a Portugal da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia e do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

Cria a conservatória autónoma do registo comercial, de 1.ª classe, no concelho de Cascais. Revoga a Portaria n.º 1223-C/91, de 30 de Dezembro

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Sernancelhe

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Moimenta da Beira

Aprova o Regulamento de Controlo Metrológico dos Manómetros, Vacuómetros e Manovacuómetros

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes

Altera o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Cessação da Actividade Agrícola, aprovado pela Portaria n.º 854/94, de 22 de Setembro