Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20

Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanização e edificação

Aprova o Acordo de Co-Produção e Relações Cinematográficas entre a República Portuguesa e a República Italiana

Cria a Comissão Nacional de Família

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Planeamento