Diário da República n.º 166/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-08-28

Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos

Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social