Diário do Govêrno n.º 167/1915, Série I de 1915-08-23

Lei n.º 356, promovendo a capitão de cavalaria, por distinção, o tenente da mesma arma, Francisco Xavier da Cunha Aragão

Lei n.º 357, fixando os vencimentos dos funcionários das câmaras municipais

Lei n.º 358, modificando alguns artigos da lei de 24 de Maio de 1911, que reorganizou os serviços dos correios e telégrafos

Portaria n.º 456, prorrogando por mais seis meses a concessão feita à Universidade Livre para educação popular, para isenção de franquia

Portaria n.º 457, prorrogando por mais seis meses a concessão feita à Sociedade Propaganda de Portugal, para isenção de franquia

Portaria n.º 458, fixando as normas a seguir nas propostas dos reitores dos liceus relativas a nomeações de professores provisórios