Diário do Govêrno n.º 167/1916, Série I de 1916-08-18

Portaria n.º 754, autorizando a Irmandade do Rosário da freguesia de Vilar do Monte a aplicar parte do seu fundo às despesas a fazer com a reforma dos seus estatutos

Portaria n.º 755, determinando que os magistrados do Ministério Público sejam autorizados a desistir de processos instaurados nos tribunais de presas anteriormente à publicação do decreto n.º 2565, que alterou a forma de processo naqueles tribunais

Decreto n.º 2577, mandando considerar na administração e fruìção do Estado, para os efeitos da isenção da contribuìção de juros, os capitais mutuados pelas corporações religiosas e arrolados em virtude da Lei da Separação

Decreto n.º 2578, determinando que a contribuìção de juros relativa a letras protestadas seja sempre paga, por meio de estampilhas, por todo o tempo que decorrer desde o protesto até a propositura da acção em juízo

Decreto n.º 2579, estabelecendo na sede de cada distrito da província de Angola uma assemblea de apuramento dos votos recolhidos nas respectivas assembleas primárias

Decreto n.º 2580, inserindo várias disposições destinadas a promover o desenvolvimento da agricultura na província de Cabo Verde

Decreto n.º 2581, dando nova constituìção ao quadro privativo das fôrças coloniais