Diário do Govêrno n.º 167/1923, Série I de 1923-08-04

Abre um crédito especial de 7000000$00 para pagamento da melhoria de vencimentos respeitante ao ano económico de 1922-1923

Nova publicação, rectificada, da alínea c) do artigo 2.º do decreto n.º 8373, alterado pelo decreto n.º 8746

Abre um crédito especial de 2300000$00, a inscrever no orçamento do Ministério para 1922-1923, a fim de reforçar a verba destinada ao pagamento da melhoria de vencimentos

Abre um crédito especial da quantia de 3313094$31, destinado a reforçar as verbas de despesa de administração, juros de depósitos e lucros prováveis da Caixa Geral de Depósitos no ano económico de 1922-1923

Abre um crédito especial da quantia de 2619536$09, destinado a reforçar as verbas de despesa de administração, juros de depósitos e lucros prováveis da Caixa Geral de Depósitos no ano económico de 1922-1923

Cria um pôsto fiscal em Alcochete, habilitado à cobrança do imposto do pescado

Abre um crédito especial de 14000000$00 como refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério para 1922-1923, destinado a pagamento de melhoria de vencimentos

Transfere várias verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério para 1922-1923

Transfere a quantia de 37000$00 na tabela da despesa do Ministério para 1922-1923, a fim de reforçar a verba destinada ao pagamento de soldos e gratificações

Abre um crédito especial de 430000$00, destinado a reformar a verba inscrita no orçamento da despesa do Ministério para 1922-1923 sob a rubrica «Cofre geral de emolumentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros»

Abre um crédito especial de 300000$00 para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério para 1922-1923, e destinada ao pagamento de melhorias de vencimentos

Transfere a quantia de 7800$00 no capítulo 2.º do orçamento da despesa ordinária do Ministério para 1922-1923, do artigo 8.º para o artigo 10.º: «Abonos variáveis»

Abre um crédito especial de 5000000$00, a inscrever no orçamento do Ministério para 1922-1923, destinado a pagamento de melhoria de vencimentos

Abre um crédito especial de 100000$00 para refôrço da verba consignada, no orçamento do Ministério para 1922-1923, a melhoria de vencimentos

Autoriza a Junção do Bem, instituïção de beneficência, com sede em Lisboa, a realizar uma rifa

Determina que do orçamento da despesa do Ministério do Trabalho para 1922-1923 seja transferida a quantia de 800000$00 para o orçamento do mesmo Ministério em vigor no ano económico de 1923-1924, destinada a pagamento de despesas aos Bairros Sociais

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para 1923-1924 as quantias correspondentes ao vencimento e melhoria dum praticante do quadro especial que transitou daquele Ministério para o do Trabalho

Abre um crédito especial da quantia de 20000$00 para refôrço de verbas inscritas no orçamento do Ministério para 1922-1923, destinados a material e despesas diversas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas (extinta) e Secretaria Geral

Abre um crédito especial da quantia de 150000000$00 para refôrço de verbas inscritas no orçamento do Ministério para 1922-1923, para pagamento de despesas relativas à crise económica

Transfere a quantia de 453$39 do orçamento do Ministério da Instrução Pública para 1922-1923, a fim de reforçar duas verbas descritas no orçamento do Ministério da Agricultura para o referido ano económico, destinadas a diversos pagamentos ao pessoal do quadro e do quadro especial

Transfere dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério da Agricultura para 1922-1923 a quantia de 3000$00, destinada a pagamento de abonos variáveis ao pessoal do quadro especial