Diário do Govêrno n.º 167/1925, Série I de 1925-07-29

Adiciona uma nova rubrica à tabela das ajudas de custo e despesas de transporte do Ministério das Finanças, que faz parte do Decreto n.º 9799

Reforça a verba da despesa extraordinária do Ministério da Agricultura para 1924-1925 destinada a melhorias

Cria um Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano

Altera as funções da Caixa de Protecção aos Pescadores Inválidos, criada pela Lei n.º 409

Fixa as taxas a cobrar pelas capitanias e delegações marítimas aos navios que freqüentam os portos nacionais

Rectificação ao modêlo de passaprote provisório, de navio, publicado com o decreto n.º 10940

Torna público ter sido depositado em Paris, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, o instrumento de ratificação, por parte da Pérsia, do protocolo de Londres, de 27 de Outubro de 1922, relativo a uma emenda ao artigo 5.º da Convenção Internacional de Navegação Aérea, de 13 de Outubro de 1919

Torna público ter sido notificada ao Govêrno dos Países Baixos a adesão da Polónia às Convenções assinadas na Haia em 18 de Outubro de 1907, relativas às leis e costumes da guerra terrestre, à abertura das hostilidades e aos direitos e deveres das potências e das pessoas neutrais, no caso de guerra terrestre

Aprova o regulamento para a arrecadação e aplicação das receitas criadas pela Lei n.º 1642, referentes ao fundo destinado às obras do pôrto comum de Faro e Olhão

Altera uma rubrica na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo Decreto n.º 8364

Considera de nenhum efeito o decreto de 8 de Janeiro de 1924, na parte que se refere à eliminação de um lugar de chauffeur

Determina que continue permitida a exportação de batata e de cebola até 30 de Setembro de 1925, nas condições expressas na Portaria n.º 4450