Torna público ter sido depositado em Paris, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, o instrumento de ratificação, por parte da Pérsia, do protocolo de Londres, de 27 de Outubro de 1922, relativo a uma emenda ao artigo 5.º da Convenção Internacional de Navegação Aérea, de 13 de Outubro de 1919
Torna público ter sido notificada ao Govêrno dos Países Baixos a adesão da Polónia às Convenções assinadas na Haia em 18 de Outubro de 1907, relativas às leis e costumes da guerra terrestre, à abertura das hostilidades e aos direitos e deveres das potências e das pessoas neutrais, no caso de guerra terrestre
Aprova o regulamento para a arrecadação e aplicação das receitas criadas pela Lei n.º 1642, referentes ao fundo destinado às obras do pôrto comum de Faro e Olhão