Diário do Govêrno n.º 167/1930, Série I de 1930-07-21

Rectificação ao decreto n.º 18589, que cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Oliveira de Azeméis o terreno do antigo passal do pároco da freguesia de Oliveira de Azeméis, no sítio da Igreja Velha, para aí construir o edifício das cadeias da comarca

Fixa a lotação do torpedeiro Lis, em estado de meio armamento

Torna público terem a Grécia ratificado em 4 de Julho de 1930 a Convenção relativa à escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926, e o Irak e os Estados Unidos da América aderido à referida Convenção, respectivamente em 18 de Janeiro e 21 de Março de 1929

Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Almeirim e Alpiarça e fixa as taxas das respectivas conversações

Nomeia o comissário geral da Secção Portuguesa na Exposição Colonial Internacional de Paris e fixa-lhe os respectivos vencimentos

Confia à Imprensa Nacional de Lisboa o encargo de distribuir o Boletim do Ministério da Instrução Pública pelos diferentes estabelecimentos de ensino e repartições dependentes do Ministério

Regula a prestação de serviços nos laboratórios e institutos universitários

Regula a importação de azeite, bem como a dos óleos comestíveis