Diário do Govêrno n.º 167/1936, Série I de 1936-07-18

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Real a expropriar, por utilidade pública urgente, com destino à construção de um novo cemitério, duas parcelas de terreno

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação de Beneficência A Sopa dos Pobres, de Arraiolos

Despacho ministerial que regula os abonos por compensação aos funcionários a quem competem menores vencimentos dos que auferiam antes de entrar em execução o decreto n.º 26115

Define o regime tributário dos novos organismos corporativos do comércio e indústria e agricultura

Fixa as taxas e impostos gerais que devem pagar nas colónias portuguesas os navios dos países que não tenham garantido por regime convencional com Portugal o benefício de um tratamento igual ao dos navios portugueses e estabelece as imposições marítimas e portuais aplicáveis à navegação reservada à bandeira nacional

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a abrir um crédito especial destinado a realização de trabalhos públicos na mesma colónia

Modêlo de carta do curso complementar dos liceus

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, concedida autorização para o uso de caixas de madeira para o acondicionamento dos pequenos formatos de embalagens de figos secos