Diário do Govêrno n.º 167/1941, Série I de 1941-07-21

Rectificações ao decreto-lei n.º 31386, que introduz alterações no Código Administrativo e no Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes

Insere várias disposições atinentes à alienação de vagões particulares matriculados em emprêsas exploradoras de caminhos de ferro e às condições em que êsses vagões podem circular nas linhas férreas nacionais ou destas passarem para quaisquer outras linhas férreas

Aprova o regulamento para a admissão e circulação de vagões particulares nas linhas férreas nacionais, tanto de via larga como de via reduzida

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 7.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Manda executar em todo o território do Império Colonial, com algumas modificações, o decreto-lei n.º 30384, que determina que as notificações judiciais e os avisos expedidos pelo correio sejam feitos conforme o modêlo anexo a êsse diploma

Determina que fique competindo à Junta Nacional dos Produtos Pecuários, além das atribuïções que lhe são conferidas pelo decreto-lei n.º 2 9749, coordenar e disciplinar a acção dos organismos corporativos da produção, indústria e comércio de lãs e das respectivas actividades