Diário do Govêrno n.º 167/1945, Série I de 1945-07-27

Abre um crédito destinado a instalação e diversas despesas do novo pavilhão da Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Abre um crédito destinado a subsídios aos membros da Assemblea Nacional e Câmara Corporativa e a trabalhos extraordinários de dactilografia

Aprova o programa dos concursos a realizar para o provimento das várias categorias de funcionários da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Proíbe, fora dos casos indicados neste diploma, a importação, exportação e as transacções de notas de banco estrangeiras - Permite aos viajantes levarem ou trazerem consigo, independentemente de autorização, notas de banco estrangeiras cujo valor não exceda 1000$00