Autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a aplicar até 31 de Dezembro de 1951 o direito de importação de $12 e $06 por quilograma, respectivamente nas pautas máxima e mínima, às cápsulas metálicas para garrafas, tipo rígido, destinadas a fabricantes de discos de cortiça
Introduz alterações nas pautas de importação e exportação e no índice remissivo desta pauta - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelos artigos 264-A e 287-D
Fixa a constituição do Conselho Fiscal dos Estabelecimentos Fabris, a que se refere a base X da Lei n.º 2020, e do quadro dos funcionários da sua secretaria
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de aspirante do quadro do Gabinete e do quadro privativo de Fazenda da província ultramarina de Timor
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos