Diário do Governo n.º 167/1957, Série I de 1957-07-24

Extingue o posto do registo civil com sede na freguesia de Silveiros, concelho de Barcelos

Insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional - Revoga determinadas disposições legislativas

Suspende a liquidação e cobrança da sobretaxa que incide sobre o amendoim (mancarra) descascado ou em casca a exportar da província ultramarina da Guiné