Aprova as instruções para a concessão da livre prática pela T. S. F. dos serviços de fiscalização da sanidade marítima aos navios mistos (transportando passageiros e carga) e aos navios de carga que pretendam entrar nos portos portugueses
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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