Diário do Governo n.º 167/1960, Série I de 1960-07-20

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17790, que aprova o Regulamento dos Conselhos Regionais de Agricultura

Fixa os vencimentos mensais dos carcereiros das cadeias comarcãs de Évora, Faro, Santarém, Viseu, Ponta Delgada e Funchal

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Aprova as instruções para a concessão da livre prática pela T. S. F. dos serviços de fiscalização da sanidade marítima aos navios mistos (transportando passageiros e carga) e aos navios de carga que pretendam entrar nos portos portugueses