Diário do Governo n.º 167/1962, Série I de 1962-07-23

Insere disposições destinadas a facilitar o recrutamento de oficiais milicianos para as tropas pára-quedistas

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo para evitar a dupla tributação dos rendimentos provenientes dos transportes aéreos e marítimos, assinado em Lisboa em 31 de Julho de 1961 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 44229

Anula o Diploma Legislativo n.º 3235, de 21 de Abril de 1962, do Governo-Geral de Angola, e as respectivas portarias regulamentares

De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério