Diário do Governo n.º 167/1971, Série I de 1971-07-17

Estabelece as regras respeitantes à composição mínima da «lista do dia» e aos preços máximos da «ementa turística» a praticar nas diversas categorias de restaurantes

Autoriza a cunhagem de uma moeda de prata de valor facial de 50$00 comemorativa do 1.º centenário do nascimento do marechal António Óscar de Fragoso Carmona

Fixa os novos quadros, categorias e remunerações do pessoal dos Transportes Aéreos de Cabo Verde

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 175000000$00 para ser aplicado no financiamento de investimentos ferroviários (C. P.) previstos no III Plano de Fomento

De ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico