Diário do Governo n.º 167/1972, Série I de 1972-07-19

De ter sido rectificada uma declaração de transferência de verbas, referente à Administração dos Portos do Douro e Leixões, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 187, de 14 de Junho de 1972

Abre créditos especiais no Ministério das Finanças a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Estabelece as correspondências de categorias do pessoal técnico das Universidades metropolitanas e do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, segundo o estabelecido nos Decretos-Leis n.os 25/72 e 88/72

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos do Sudeste do Atlântico, concluída em Roma em 23 de Outubro de 1969

Introduz alterações na orgânica dos tribunais de várias comarcas das províncias de Angola e Moçambique

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a adjudicação da empreitada de execução de arruamentos e parques de estacionamento da zona nascente