Confere competência ao director-geral da Administração-Geral das Pescas para levantar todas as limitações até agora impostas ao emprego da cercadora em vários portos do Sotavento do Algarve
Confere à Junta Regional da Madeira competência para fixar internamente as margens de comercialização e os preços de venda ao público de peixe e moluscos congelados
Estabelece normas relativas à construção, reconstrução, ampliação ou remodelação de edificações. - Revoga o Decreto n.º 13166, de 18 de Fevereiro de 1927
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Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
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