Torna público ter sido assinado o Protocolo da segunda sessão da Comissão Mista Governamental Luso-Romena, instituída pelos Acordos de Comércio e de Cooperação Económica, Científica e Técnica, em vigor entre os dois países
Determina que a fiscalização das condições de segurança do aparelho de carga e descarga das embarcações mercantes nacionais e estrangeiras compete à Inspecção-Geral de Navios (IGN) e aprova o certificado de prova do mesmo aparelho