Diário da República n.º 167/1977, Série I de 1977-07-21

Dá nova redacção à subalínea 12) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada - Revoga o n.º 1 da Portaria n.º 713/75

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 18 de Junho de 1977

Cria o Gabinete Coordenador do Alqueva

Altera o quadro orgânico da PSP dos Açores

Altera o quadro do pessoal da Polícia de Segurança Pública de S. João da Madeira

Torna público ter sido assinado o Protocolo da segunda sessão da Comissão Mista Governamental Luso-Romena, instituída pelos Acordos de Comércio e de Cooperação Económica, Científica e Técnica, em vigor entre os dois países

Determina que a fiscalização das condições de segurança do aparelho de carga e descarga das embarcações mercantes nacionais e estrangeiras compete à Inspecção-Geral de Navios (IGN) e aprova o certificado de prova do mesmo aparelho

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério